Assembleia Legislativa prepara reação contra a decisão do Supremo que impediu fim do TCM

Com o fim do recesso do Judiciário, a Assembleia Legislativa do Ceará prepara uma reação contra a decisão da presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), a ministra Cármen Lúcia, que anulou a emenda constitucional que extinguiu o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Segundo o procurador da Casa Legislativa, Rodrigo Martiniano, a decisão da presidente tem ''fundamentação precária''. Ele defende que todos os ritos constitucionais e regimentais foram respeitados durante o processo de deliberação da PEC, que foi aprovada no Plenário 13 de maio no dia 21 de dezembro de 2016. A proposta do fim do TCM foi de autoria do deputado estadual Heitor Ferrer (PSB).

Apesar do Supremo já ter encerrado seu recesso, os prazos para análise de processos estão suspensos e, por isso, o texto deve ser encaminhado a julgamento somente no início de fevereiro.

Conforme o procurador, caso o ministro relator do processo, Celso de Mello, mantenha a decisão preliminar de Carmén Lúcia, a AL terá duas opções: primeira, aguardar o julgamento do mérito pelo Pleno do STF. Segunda, ou ainda, formular outra Proposta de Emenda Constitucional (PEC).

A extinção do TCM causou uma repercussão negativa para o estado do Ceará, e, na interpretação de vários políticos de oposição ao governo, bem como de juristas, se caracteriza como uma ''porta aberta à impunidade'', para aqueles gestores que estão sendo alvos de processos naquela Corte.

Por Layanna Vasconcelos e Fernando Ribeiro