PL 2630 das Fake News deve ser votado nesta terça (2); entenda o que pode mudar com a aprovação

Os deputados federais irão analisar, e devem votar ainda nesta terça-feira (2), o PL 2630, projeto de lei que visa estabelecer normas de transparência para plataformas de buscas e de redes sociais e, dentre os pontos, cria medidas de combate à divulgação de conteúdos falsos, a exemplo das Fake News.

A proposta, que será apreciada na Câmara dos Deputados, em Brasília, irá criar a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A informação de que a matéria vai entrar em discussão é do presidente Arthur Lira (PP-AL).

Conforme a proposta, redes sociais, aplicativos de mensagens e ferramentas de busca deverão trabalhar ativamente na retirada de contas e conteúdos considerados criminosos. Embora esteja com a relatoria do texto finalizado, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP) ainda não frisou qual será o órgão regulatório da proposta. 

"Concluí meu relatório para a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Resta um tema: qual instituição fiscalizará a lei, e eventualmente aplicará sanções", publicou na última semana no Ttwitter. 

O objetivo central da Lei, conforme a relatoria, é o fortalecimento da democracia, transparência dos provedores, coibição da difusão de notícias e falsas e discurso de ódio na internet. 

O texto estenderá a imunidade parlamentar às redes sociais, conforme já havia informado o deputado Orlando Silva. 

O que diz o novo texto

O projeto, na prática, visa regulamentar e punir autores de conteúdos considerados criminosos por usuários das redes sociais. O projeto, contudo, é envolto de polêmicas entre base e oposição. 

Para oposição, a PL seria uma espécie de "censura", além de envolver interesses de grandes empresas de tecnologia ao redor do mundo que atuam no Brasil. 

Veja pontos do PL 2630

• O projeto prevê que haja obrigatoriedade de identificação dos usuários de redes sociais e aplicativos de mensagens. A medida busca evitar a criação de perfis falsos e garantir a transparência nas interações online;
• Os veículos jornalísticos com mais de dois anos deverão ser remunerados por essas empresas, em troca do conteúdo produzido;
• Os deputados e senadores, além de outras autoridades públicas, terão imunidade parlamentar estendida para o ambiente virtual; 
• O PL 2630 também estabelece regras para a propaganda eleitoral na internet, com a obrigação de identificação dos patrocinadores das postagens;
• O projeto prevê, ainda, a punição para quem divulgar informações falsas com fins eleitorais e a responsabilização das plataformas por danos causados por esses conteúdos. Isso serviria para responsabilizar as 'big techs' e prevenir a disseminação de desinformação;
• O uso de robôs que simulam pessoas reais utilizando as plataformas será de responsabilidade das empresas. Isso poderá acarretar, inclusive, em punição; 
• Além disso, o texto dá base para a criminalização da divulgação de informações falsas que possam causar danos à saúde pública. Exemplos disso são publicações de mentiras sobre vacinas ou tratamentos médicos;
•  A matéria também prevê um prazo de 24 horas para as plataformas retirarem conteúdos considerados ilegais, sob pena de multa; 
• As empresas terão que identificar todos os conteúdos pagos e quem são os seus anunciantes;
• As plataformas deverão remover conteúdos ilícitos que incitam crimes em 24 horas. Do contrário, poderão pagar multa de R$ 50 mil até R$ 1 milhão por hora. 

Entidades pedem aprovação

Entidades do setor de comunicação pedem que o projeto de Lei seja aprovado. Conforme Rodolfo Salema, diretor de Assuntos Legais e Regulatórios da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), este é o "timing" correto. 

"Entendo que o 8 de janeiro e os ataques às escolas são exemplos práticos de que é necessário um marco para as plataformas", declarou Salema ao g1. Salema ainda acrescenta que é a entidade é favorável a liberdade de expressão, contudo, alertou que todas as atividades econômicas são reguladas. 

Para Alexandre Gibotti, diretor-executivo da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (Abap), o projeto é "um dos documentos mais modernos e atuais de todo o mundo, o que vai colocar o país numa posição de protagonismo", disparou. 

O que dizem as redes sociais

Representando o Google, Marcelo Lacerta, diretor de Assuntos Governamentais e Políticas Públicas, alerta que é necessário ocorra uma diferenciação entre sites de buscas e redes sociais, também pedindo uma revisão do texto, segundo o g1. 

Fernando Gallo, representante do Tiktok no Brasil, defende que uma Comissão para debater o projeto seja criada na Câmara antes de uma votação. "Defendemos que processos regulatórios sejam feitos com um processo de diálogo", explicou. 

A Meta, responsável pelas redes Facebook, Instagram e Whatsapp, representado por Mônica Guise, explicou que, caso o projeto seja aprovado como está, usuários terão "consequências graves". Ela acredita que a rápida aprovação pode gerar problemas a internet no Brasil. 

"A gente quer conversar, debater, mas não faz sentido, com esse nível de consequência, a gente aprovar [o texto] na correria, aos 48 do segundo tempo, uma proposta que tem tanta consequência para o sistema digital no Brasil", declarou. 

Próximos passos 

Se aprovado pelos deputados nesta terça-feira (2), o projeto volta para apreciação no Senado, de onde foi originado. 

A perspectiva é que o texto também seja aceito pelos senadores. Caso isso ocorra, o documento segue para a sanção presidencial, para virar lei. 

O presidente Lula (PT), no entanto, ainda tem a possibilidade de vetar na íntegra pontos específicos do projeto. Isso faria com que ele voltasse aos parlamentares. 

Nesse cenário, senadores e deputados têm ainda o poder de derrubar o veto do presidente, ou acatá-lo. 

Fonte, DN