CONSTRANGIMENTO NA BASE Líder ajuda a negar as informações pedidas
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| Foto, IpuNoticias, Dep.Ant.Carlos ao Centro em Visita a Cidade de Pires Ferreira |
E o pior é que ele apresentou como justificativa para o seu gesto uma informação errada passada pelo deputado Sérgio Aguiar, interessado direto na desaprovação de um dos requerimentos, em razão de sua ligação direta com o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).
Segundo o líder, as informações cobradas daquela Corte de Contas estavam no site do órgão, quando na realidade não estavam, pelo menos até aquele dia. O deputado Heitor Férrer quer saber do TCM se ainda há processos de prestação de contas de 2001, há mais de dez anos portanto, sem julgamento. E quais os conselheiros que têm processos guardados da década passada.
Se os conselheiros daquele Tribunal cumprem realmente com suas obrigações, a própria Corte deveria ter interesse em responder a indagação. E mais, a Assembleia ao se negar cobrar a informação, só corrobora com a ideia de ser ineficiente aquele seu órgão auxiliar, responsável pela fiscalização dos gastos das administrações municipais.
O outro requerimento que o líder do Governo é contrário à sua aprovação é o do pedido de informações sobre a construção de um prédio anexo ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), cujo custo da ordem de R$ 25 milhões está sendo considerado exagerado.
ObrigaçãoCom a entrada em vigor, na última quarta-feira, da Lei Geral de Informação, situações como essas desaparecerão. Qualquer cidadão, agora, pode pedir informações, sem necessidade de justificativas, a qualquer ente da administração pública brasileira e o requerido tem obrigação de atendê-la sob pena de sofrer sanções. O TCM terá que dizer, por exemplo, se julgou ou não as contas de Gestão de determinada Prefeitura do ano de interesse de quem quer saber; onde está a Tomada de Contas Especial aberta em 2008; quantos processos julgou cada um dos seus integrantes em um determinado ano; quantos e quais processos estão aguardando julgamento há um década. Enfim, terá de dar respostas a tudo que lhe for indagado, ensejando a que a sociedade saiba como estão trabalhando os seus conselheiros. O mesmo se dará em relação às contas estaduais pelo TCE.
CidadaniaInegavelmente, a lei ao impor à administração pública uma ampla transparência, estimula o exercício da cidadania, ao abrir os caminhos da cobrança, sem dificuldades, a quem queira acompanhar a atuação e comportamento dos órgãos e agentes públicos brasileiros.
Poder se dirigir ao Judiciário e pedir informações sobre um determinado mandado de segurança impetrado há dois ou três anos; uma liminar concedida há mais de um ano e ainda em plena vigência, ou a um processo não julgado alguns anos após ter sido iniciado é algo muito salutar. Até então, buscar informações desse tipo ou parecida era provocar o agente responsável pela causa. O Ministério Público, as agências reguladoras e as corregedorias, também, terão muito o que responder.
A legislação própria do Estado ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa. O projeto do Governo do Estado, definindo as "regras específicas para a implementação" da Lei Federal. Mas isso não é empecilho para os cearenses já exercitarem o direito de ter as informações de interesse público de todos os setores ligados ao Legislativo, ao Executivo e ao Judiciário, dirigindo-se diretamente ao dirigente de cada um dos órgãos responsáveis pela informação solicitada, até a definição dos Comitês Setoriais de Acesso à Informação e mais especificamente o responsável pelo Serviço de Informações ao Cidadão que se dará só após a promulgação da lei.
EDISON SILVAEDITOR DE POLÍTICADeputado Antônio Carlos deu informação errada passada sobre as publicações no portal do Tribunal de Contas dos Municípios FOTO: RODRIGO CARVALHO
Fonte, DN
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