Assembleia aprova Orçamento do Estado e corta R$ 20 mi do TCM para 2017

A Assembleia Legislativa aprovou, na noite dessa quarta-feira, o Orçamento do Estado para o exercício de 2017 e suprimiu um montante de R$ 20 milhões previstos inicialmente para despesas e gastos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). O Orçamento tem investimentos e gastos de R$ 25 bilhões. O TCM é centro de polêmica e, após ser extinto por meio de emenda à Constituição do Estado, ganhou sobrevida. Uma liminar concedida, nessa quarta-feira, pelo Ministro do STF, Celso de Melo, suspende os efeitos da emenda à Constituição do Estado.

Com a aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA), os deputados estaduais entram, a partir desta quarta-feira, em recesso e só retomam as atividades em Plenário no dia primeiro de fevereiro. A data será marcada pela posse do presidente reeleito da Mesa Diretora, para o biênio 2017/2018, deputado José Albuquerque (PDT).

O líder do Governo Camilo Santana na Assembleia Legislativa, deputado Evandro Leitão (PDT), destacou o número elevado de emendas apresentadas ao Orçamento de 2017. Foram aprovadas  1.234 das 1.293 emendas propostas pelos deputados. Um total de  21 de emendas  recebeu parecer contrário e 38 foram retiradas da pauta pelos próprios autores.

Segundo Evandro Leitão, o número expresso de emendas retrata o bom diálogo entre os parlamentares. “Isso é fruto do diálogo que tivemos com cada um dos parlamentares no Plenário, sempre com o intuito de contribuir com a mensagem”, ressaltou.

A maior parte das emendas – quase  90% , dispõe sobre  a perfuração de poços profundos, construção de areninhas, aquisição de ambulâncias, implantação de perícias forenses e construção rodovias. O vice-presidente da Assembleia, deputado Tin Gomes (PHS), destacou que cerca de 60% das emendas de autoria de deputados da oposição foram acatadas.

Adequação
Evandro Leitão havia proposto emendas redistribuindo os recursos do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Com a decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) acatando Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que extinguiu o TCM, Evandro propôs, em novo relatório, que do total dos R$ 102.854.648  destinados ao TCM,  R$ 20.087.037 fossem repassados às despesas de Pessoal e Encargos Sociais e Aquisição de Medicamentos do Fundo Estadual de Saúde. Um total de R$ 82.767.611 ficou para o TCM.

A emenda com o remanejamento dos recursos destinados ao TCM, bem como a proposta de  lei orçamentária, foi aprovada. O  deputado Renato Roseno (PSOL) se absteve da votação.
Durante a sessão extraordinária, parlamentares de oposição tentaram adiar a votação do Orçamento. Os deputados Roberto Mesquita (PSD), Renato Roseno (PSOL) e Dra. Silvana (PMDB) protestaram contra o tempo para a apreciação do elevado número de emendas.

O deputado Roberto Mesquita entrou com recurso para adiar a votação em dois dias, mas o pedido foi rejeitado pelo plenário. O presidente em exercício Tin Gomes (PHS), atendendo aos apelos da oposição, suspendeu a sessão por uma hora e meia para dirimir dúvidas sobre emendas apresentadas ao projeto governamental.

Após a retomada dos trabalhos, novos questionamentos surgiram com a aprovação da liminar que sustou a PEC do TCM. O deputado Renato Roseno ponderou pelo adiamento da votação da LOA, enquanto Heitor Férrer (PSB), embora criticando a tentativa de derrubar a PEC, chegou a sugerir que fossem repassados a totalidade dos recursos do órgão até uma decisão de mérito sobre o assunto.  O plenário, entretanto, aprovou a nova emenda apresentada pelo deputado Evandro Leitão.

Comissão de recesso
Após a aprovação da LOA, Tin Gomes anunciou o colegiado que ficará em regime de plantão durante o recesso parlamentar que inicia amanhã e segue até dia 31 de janeiro.

Os parlamentares que compõem a Comissão de Representação de Recesso são os deputados Moisés Braz (PT), Leonardo Pinheiro (PP), Bruno Pedrosa (PP), Augusta Brito (PCdoB), Walter Cavalcante (PP), Dra. Silvana (PMDB), Fernanda Pessoa (PR), Roberto Mesquita (PSD) e Ferreira Aragão (PDT).

Durante o período de recesso, que inicia nesta quinta-feira (29/12) e segue até 31/ 01 de 2017, o colegiado fica responsável por conduzir os trabalhos do Poder Legislativo.  

Com informações da Assessoria de Imprensa da Assembleia Legislativa.